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Processo:

Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
16ª Câmara Cível

Estado do Paraná
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0077865-73.2026.8.16.0000
DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO
Agravante: ANA CAROLINE ANDRE
Agravado: RAPIDIU SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E
À EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A
Relator: Desembargador FRANCISCO CARLOS JORGE

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.
ANTRIOR REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO
INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que indeferiu
pedido de reconsideração anteriormente formulado em face de pronunciamento
judicial que rejeitara o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se deve ser reconhecida a impenhorabilidade da quantia bloqueada
na origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere
pedido de reconsideração, tendo em vista que o prazo para impugnação recursal da
decisão, tem início com a ciência da parte agravante do conteúdo interlocutório
proferido previamente e não se suspende ou se interrompe com o pedido
de reconsideração, de modo que decorrido o prazo recursal, resta preclusa a decisão
que apreciou o pleito de reconhecimento da impenhorabilidade da quantia
penhorada nos autos (art. 507/CPC), a impedir conhecimento do agravo de
instrumento interposto tardiamente.
IV. DISPOSITIVO
4. Agravo de Instrumento à que não se conhece (art. 932, III/CPC).
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 932, inc. III, LC 80/94, art.
128, I; LC Estadual 136/2011, art. 156, I.
Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp 783936/PR, Rel. Min. Paulo Tarso Sanseverino,
Terceira Turma, j. 09.08.2016. DJe 16.08.2016; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0057401-62.2025.8.16.0000, Rel.
Desembargador Mario Luiz Ramidoff, j. 03.06.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0113964-47.2023.8.16.0000,
Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 18.03.2024.
Vistos e examinados na forma do art. 932, III/CPC.
I. RELATÓRIO
Insurge-se a parte executada contra decisão interlocutória
proferida nos autos da execução de título extrajudicial, sob nº 0004587-
76.2024.8.16.0075, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de
Cornélio Procópio, que rejeitou o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu
o pedido reconhecimento da impenhorabilidade da quantia penhorada nos autos (mov.
320.1/orig.).
Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão pois
comprovou ser manicure autônoma e, por meio da juntada de conversas de
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Agravo de Instrumento nº 0077865-73.2026.8.16.0000 - fls. 2 de 4
agendamento com clientes, perfil profissional em rede social e extrato bancário com
múltiplos créditos de pequeno valor, demonstrou a natureza alimentar da quantia
bloqueada (de R$ 1.404,19), reputando desconsiderada a informalidade própria da
atividade exercida e, por isso, afastada de modo indevido a proteção conferida pelo
art. 833, IV, do CPC aos ganhos de trabalhador autônomo, bem como a presunção
de impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos depositados
em conta corrente ou poupança, pedindo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso
e seu posterior provimento “a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos
valores e seu desbloqueio” (mov. 1.1/AI).
Eis, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTOS
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de
decisão judicial proferida pelo magistrado — GUILHERME FORMAGIO KIKUCHI —, que
rejeitou o pedido de reconsideração formulado pelo executado.
A situação dos autos, no entanto, se amolda à hipótese do
art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o relator, por decisão
monocrática, não conhecer de recurso “inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, merecendo pronta
atuação monocrática deste órgão.
Pois bem.
Conforme dispõe o art. 1.003, § 5º do Código de Processo
Civil, o prazo para interposição do recurso, excetuado os embargos de declaração, é
de 15 (quinze) dias, a contar da data em que os procuradores são intimados da
decisão, observando-se a contagem de prazos em dias úteis (art. 219/CPC).
Tratando-se a executada, ora agravante, de parte
representada pela Defensoria Pública Estadual, a qual conta com prazo em dobro,
por força do disposto no inciso I do art. 128, da Lei Complementar nº 80/94, bem
como no inciso I do art. 156, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011.
No presente caso, a decisão que apreciou a pretensão de
reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos foi proferida em
13/03/2026 (mov. 306.1/orig.), da qual a parte executada, ora agravante, foi intimada em
26/03/2026, com prazo — dobrado — de 30 (trinta) dias (mov. 307/orig.), o qual foi
cumprido em 07/05/2026, onde a executada requereu a reconsideração da decisão
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Agravo de Instrumento nº 0077865-73.2026.8.16.0000 - fls. 3 de 4
(mov. 312.1/orig.), sobrevindo o pronunciamento judicial em face do qual fora interposto o
presente agravo de instrumento, o qual indeferiu a pretensão formulada, em
13/05/2026 (mov. 320.1/orig.).
Nesse sentido, em que pese a insurgência recursal diga
respeito a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, não foi esse
pronunciamento judicial que, efetivamente, ocasionou o gravame à agravante, visto
que se limitou a rejeitar o pleito de reapreciação e a manter a deliberação
anteriormente proferida acerca da constrição.
O inconformismo, em verdade, é com a decisão anterior,
que rejeitou o reconhecimento da impenhorabilidade (mov. 306.1/orig.), em face da qual
não foi interposto qualquer recurso, observando-se que o pedido de reconsideração,
por simples petição, como realizado, não tem o condão de suspender ou interromper
o prazo recursal que, in casu, iniciou-se com a intimação da decisão primitiva, no dia
26/03/2026 (mov. 307/orig.), esgotando-se, evidentemente em período anterior a presente
interposição (que se deu em 12/06/2026).
Por conseguinte, em que pesem as razões delineadas no
presente Agravo de Instrumento, não se revela possível o seu conhecimento, haja
vista a preclusão temporal, tendo-se em conta que o ato judicial que indeferiu o
pedido de reconsideração, apesar de se tratar de decisão judicial propriamente dita,
meramente reafirma o teor de decisão anterior, negando os pedidos de reapreciação
da questão.
E, nessa linha, sendo certo que o pedido de reconsideração
não interrompe o prazo recursal, é de rigor o não conhecimento do recurso, consoante
entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte
Estadual, como se vê destes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. INVENTÁRIO. DECISÃO DE IMISSÃO NA
POSSE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A apresentação do pedido de
reconsideração contra decisão interlocutória torna preclusa a questão decidida, se
a parte não interpõe o recurso cabível no prazo previsto em lei. Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar
provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2441825 SE 2023/0277168-3,
Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data
de Publicação: DJe 22/03/2024)

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Agravo de Instrumento nº 0077865-73.2026.8.16.0000 - fls. 4 de 4
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IRRESIGNAÇÃO VOLTADA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO APÓS
PEDIDO DE REANÁLISE DA DECISÃO ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO. ART. 507 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. Uma vez verificada a interposição do recurso de agravo de instrumento contra
ato judicial que não acolheu pedido de reconsideração — o qual, frise-se, não
suspende ou interrompe o prazo legalmente previsto para a dedução de pretensão
recursal acerca da anterior decisão judicial —, impõe-se o não conhecimento da
insurgência recursal, ante a sua reconhecida intempestividade. 2. Recurso de
agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0057401-62.2025.8.16.0000 -
Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 03.06.2025)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PRINCIPAL NÃO
CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
PROFERIDA EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO
SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO QUANTO AO PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ. PRECLUSÃO DA DECISÃO PROFERIDA QUANTO AO
PEDIDO PRINCIPAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE FORMA
EQUIVOCADA. PARTE QUE PRETENDIA APRESENTAR RESPOSTA A OUTRO
RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0113964-47.2023.8.16.0000 -
Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 18.03.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO GUERREADA QUE
RECONHECEU A PRECLUSÃO TEMPORAL EM RELAÇÃO A R. DECISÃO QUE
DEFERIU A IMISSÃO DOS AGRAVADOS NA POSSE DO IMÓVEL . INSURGÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE. Agravante que teve ciência da decisão que determinou a
imissão na posse em 27 de agosto de 2020. Pedido de revogação da liminar efetuado
no bojo da contestação. Pedido de reconsideração da decisão que não tem o
condão de interromper o prazo para o recurso cabível. Preclusão. Decisão
mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de
Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22391299620208260000 SP 2239129-96.2020 .8.26.0000,
Relator.: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 29/10/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
29/10/2020)
Restando preclusa a questão (art. 507/CPC), verifica-se a
ausência de pressuposto extrínsecos de admissibilidade recursal, ante a flagrante
intempestividade, o que impede o conhecimento do presente recurso de Agravo de
Instrumento.
III. DECISÃO
ANTE AO EXPOSTO, com fulcro nas disposições do art.
932, III/CPC, não conheço do presente recurso.
Intimem-se.
Curitiba, 18 de junho de 2026.

Francisco Carlos Jorge
Relator
FCJ/ihcgl